TST - AIRR - 99761/2003-900-04-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DO TST. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. O acórdão regional aliou-se ao entendimento cristalizado pela Súmula n° 326/TST, que entende ser total a prescrição aplicável ao pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria. Assim, afastado o caráter meramente declaratório da ação, prescrito está o pedido ajuizado depois de decorridos mais de dois anos da jubilação. Não logra êxito, pois, o inconformismo da agravante, porquanto a decisão fustigada está em perfeita sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, mostrando-se inócuos os arestos trazidos a confronto. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99761/2003-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação dos proventos de aposentadoria, parcela nunca recebida.

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