TST - RR - 866/2003-008-03-00


30/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DA V. DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se encontrando expressamente delineadas as premissas fáticas para dirimir a controvérsia suscitada em torno da questão da vigência da apólice de seguro, não está este Tribunal em condições de levá-las em consideração no exame da Revista, com a amplitude desejada pela Recorrente. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 866/2003-008-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade da v, decisão recorrida por negativa.

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