TST - AIRR - 1281/1997-072-09-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MULTA SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS JUROS TEMAS INFRACONSTITUCIONAIS. Por força do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, a única e restrita hipótese de admissibilidade do Recurso de Revista no processo de execução consiste na demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, daí por que inoportuna a argüição de dissenso jurisprudencial e de ofensa a lei ordinária. Quanto à responsabilidade subsidiária, multa sobre verbas rescisórias e juros, o reconhecimento da afronta ao art. 5º, II, XXXVI, e LIV, da Constituição Federal, dependeria do exame prévio da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza a Revista, porquanto inobservado o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1281/1997-072-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução responsabilidade subsidiária multa sobre verbas rescisórias juros, por força do disposto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›