STJ - REsp 551085 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0100567-8


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEIS. COMPENSAÇÃO E
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
1. O prazo prescricional em ações que versem sobre compensação deve
seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação.
2. A jurisprudência desta Corte assentou que a extinção do direito
de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por
homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o
transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato
gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu
a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04).
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 551085 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0100567-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 203
Tópicos tributário, empréstimo compulsório, combustíveis.

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