TST - A-E-AIRR - 989/2001-014-10-40


03/fev/2006

AGRAVO - EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRASLADO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 18 DA SBDI-1 Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1, A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR - 989/2001-014-10-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo, embargos em agravo de.

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