TST - AIRR - 197/2000-231-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional emitiu pronunciamento sobre o fundamento das diferenças salariais entre os servidores do Município de Gravataí, assinalando tratar-se de reestruturação do quadro do magistério do Município, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO. O exame pretendido pelo reclamante quanto ao reajuste salarial diferenciado, para a categoria de professores, tido pelo Tribunal Regional, mediante exame da legislação municipal, como decorrente de Plano de Classificação de Cargos e Funções, não autoriza o conhecimento do recurso de revista, pois importaria afastar essa premissa fática, que ademais resulta de interpretação de legislação local. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 197/2000-231-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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