TST - AIRR - 1307/1991-811-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. Decisão, em agravo de petição, no sentido de não limitar os cálculos da execução na forma postulada pela executada. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1307/1991-811-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo de execução, limitação dos cálculos da execução.

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