STJ - AgRg no Ag 585807 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0014202-2


06/set/2004

Civil e Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Prisão
civil. Depositário infiel. Contrato com alienação fiduciária em
garantia. Fundamento não atacado.
- No contrato garantido por alienação fiduciária, é incabível a
prisão civil do devedor fiduciante, que não se equipara ao
depositário infiel.
- Inviável o agravo que não refuta, especificamente, os fundamentos
da decisão agravada.
Agravo não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 585807 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0014202-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 259 RNDJ vol. 60 p. 125
Tópicos civil e processual civil.

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