STJ - AgRg na SS 1045 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2002/0054817-0


30/ago/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INQUÉRITO CIVIL. ATUAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. OBSTÁCULOS. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE
PARA PROPOSITURA. COMPETÊNCIA E REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Concedida a liminar, a respectiva suspensão compete ao Presidente
do Tribunal ao qual couber o respectivo recurso (Lei nº 4.348/64,
art. 4º). Competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça
para decidir pedido de suspensão de decisão de Desembargador
Federal, membro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que se
reconhece e declara.
2. As funções do Ministério Público Federal junto ao Superior
Tribunal de Justiça são exercidas por titular do cargo de
Subprocurador-Geral da República (LC 75/93, art. 47, § 1º), não lhes
faltando, pois, competência ou legitimidade para aqui requerer a
drástica medida de suspensão.
3. A simples alegação de que extenso o lapso temporal decorrido
entre a decisão que confirmou a liminar e o efetivo pedido de
suspensão não afasta, por si só, os pressupostos justificadores da
medida, quando verificado que a decisão impugnada se prolonga no
tempo, continuando a implicar lesão aos valores sociais tutelados
pela norma específica.
4. A imposição de obstáculos à atividade institucional do Ministério
Público ameaça a ordem administrativa e, via desta, a ordem pública,
especialmente quando ordenada em sede de cognição sumária, passível
de reforma quando do exame definitivo da demanda.
5. A via da suspensão não se presta à discussão de fatos e provas,
afetos às instâncias ordinárias.
6. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na SS 1045 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2002/0054817-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 194
Tópicos administrativo e processual civil, inquérito civil, atuação do ministério público.

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