STJ - HC 36096 / PE HABEAS CORPUS 2004/0081315-0


06/set/2004

Prisão preventiva. Estelionato (Cód. Penal, art. 171).
1. Por si só, a fuga do acusado não justifica se lhe imponha
preventivamente a prisão, tampouco a sua revelia, quando o processo,
como no caso, estiver parado por outras circunstâncias.
2. O despacho ou a decisão que decreta a prisão há de estar
suficientemente fundamentado (Cód. de Pr. Penal, art. 315).
3. Habeas corpus deferido.

Tribunal STJ
Processo HC 36096 / PE HABEAS CORPUS 2004/0081315-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 312 RSTJ vol. 183 p. 497
Tópicos prisão preventiva.

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