STJ - HC 34590 / SP HABEAS CORPUS 2004/0043571-3


13/set/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 10, § 3º, INCISO IV, DA LEI Nº
9.437/97. LEI Nº 10.826/2003. ABOLITIO CRIMINIS. COMPETÊNCIA. JUÍZO
DA EXECUÇÃO.
"Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das
execuções a aplicação da lei mais benigna" (Enunciado nº 611 da
Súmula do STF).
Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 34590 / SP HABEAS CORPUS 2004/0043571-3
Fonte DJ 13.09.2004 p. 269
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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