TST - RR - 9686/2002-906-06-00


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consolidada na Súmula nº 381, é no sentido de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. JORNADA COMPROVADA POR MEIO DE TESTEMUNHAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. Não se admite recurso de revista em que, sob a alegação de violação de dispositivos de lei e por meio do reexame de fatos e provas, objetiva-se a reforma da decisão regional que deferiu o pagamento de horas extras com base em prova testemunhal contundente. Óbice na Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 9686/2002-906-06-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, correção monetária, salário.

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