TST - AIRR - 47/2001-121-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CARACTERIZAÇÃO COMO DONO DA OBRA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULAS 23 E 296 DO C. TST. DESPROVIMENTO. Embora a Corte a quo tenha entendido que o Município não é dono da obra, por se tratar de atividade-fim a construção objeto do contrato de trabalho com a construtora, não se vislumbra especificidade dos arestos colacionados a possibilitar a reforma pretendida, já que nenhum deles parte da mesma premissa. Aplicação das Súmulas 23 e 296 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47/2001-121-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, município, caracterização como dono da obra.

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