TST - AIRR - 959/2000-017-01-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 114 E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 6º DO CPC. Sobre a incompetência da Justiça do Trabalho a eg. Turma assim se posicionou: Assim, o objeto da lide é um direito remanescente do contrato de trabalho, não se configurando como relação jurídica autônoma. A indissociabilidade entre o contrato de trabalho e a complementação de aposentadoria é evidente, já que esta toma por base os vencimentos percebidos pelo empregado enquanto vigente a relação laboral, vinculando-se acessoriamente ao contrato de trabalho firmado com a empregadora (art. 114 da CF). A decisão está coerente com a jurisprudência que ponteia nesta Corte, imerecendo o menor reparo. ADICIONAL DE SOBREAVISO. A Turma, na verdade, entendeu provado sobejamente o sobreaviso ao lume dos seguintes fundamentos: Pela análise do complexo probatório, restou incontroverso(...) integrava também, a escala de plantão de emergência. O que se vislumbra dos documentos trazidos pelo reclamante a fls. 95/142 é que os empregados ali elencados, dentre eles o autor, permaneciam à disposição da empresa para o caso de emergência no setor de energia elétrica, devendo ser acionados em seus telefones residenciais(...) nem se diga que o recorrente gozava de plena liberdade de locomoção. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tema não prequestionado. Incidência da Súmula 297 desta Corte. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 959/2000-017-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência da justiça do trabalho.

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