TST - RR - 61887/2002-900-09-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Não vislumbro contrariedade à Súmula nº 331 do TST, por não se tratar de intermediação de mão de obra, mas de contrato de natureza civil, a saber, comodato. Os arestos transcritos são inespecíficos ou não indicam a fonte oficial ou repositório jurisprudencial de onde foram extraídos, atraindo a aplicação das Súmulas nºs 296 e 337 do TST. Os modelos oriundos de turmas desta Corte encontram óbice na alínea a do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. HORA NORMAL E ADICIONAL. Decisão regional em harmonia com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 307 da Seção de Dissídios Individuais desta Corte, no sentido de que a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. NATUREZA. A natureza jurídica do pagamento pelo repouso ou alimentação intrajornada é indenizatória, com intuito de proteger o trabalhador dos riscos à sua higidez mental e física, não se destinando à contraprestação pelo trabalho realizado naquele lapso. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 61887/2002-900-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, condenação subsidiária, não vislumbro contrariedade à.

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