STJ - EDcl no AgRg no Ag 508110 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0051520-5


01/fev/2005

1. Reexame do agravo de instrumento, com a verificação de que houve
prequestionamento implícito das teses em torno do art. 110 do CTN
indicadas no recurso especial.
2. Não incidência da Súmula 126/STJ porque interposto recurso
extraordinário simultaneamente ao recurso especial.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 508110 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0051520-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 479
Tópicos reexame do agravo de.

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