STJ - REsp 524582 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0038669-1


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. REFIS.
TAXA SELIC. LEI N. 9.964/2000. PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
NÃO-CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.
No concernente ao afastamento da Taxa Selic como acréscimo legal
incidente sobre o montante consolidado, anote-se que a Primeira
Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na assentada de
14.05.2003 (Embargos de Divergência no Recurso Especial 399.497/CS,
da relatoria do Ministro Luiz Fux), consolidou o entendimento no
sentido da aplicação da Taxa SELIC a partir da data da entrada em
vigor da lei que determinou sua incidência no campo tributário.
Ressalva deste magistrado.
Quanto à exclusão da multa, a colenda 1ª Seção desta Corte, no
julgamento do REsp 378.795/GO, firmou o entendimento de que "a
simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de
parcelamento, não configura denúncia espontânea" (Súmula 208/STF).
Cabível, portanto, a incidência de multa moratória sobre o montante
parcelado (Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 17/06/2002).
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 524582 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0038669-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 481
Tópicos recurso especial, tributário, programa de recuperação fiscal.

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