TST - E-RR - 7782/2002-906-06-00


28/abr/2006

EMBARGOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000 - Não há que se falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, tampouco em contrariedade ao item 257 da Orientação Jurisprudencial desta SBDI-1, já que não há prescrição qüinqüenal a se declarada, se o contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28/2000 (26.05.2000), data que começou a fluir o prazo prescricional, e a ação foi ajuizada em 10.07.2002. Isto porque, o prazo prescricional instituído para o trabalhador rural, pela Emenda Constitucional n.º 28/2000, poderá ser aplicado apenas aos pedidos deduzidos em ações ajuizadas posteriormente a 29/05/2005. Por conseguinte, não se há falar em incidência da prescrição qüinqüenal para as reclamações de trabalhadores rurais ajuizadas anteriormente a 26/05/2005, nem para as reclamações decorrentes de contratos de trabalho rurais que estavam em vigor na data da promulgação da aludida Emenda Constitucional nº 28/2000, como na hipótese. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 7782/2002-906-06-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos, prescrição qüinqüenal, trabalhador rural.

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