TST - AIRR - 6506/2001-014-12-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO CITRA PETITA. Sentença de improcedência não viola literalmente os artigos 460 do CPC, e 5º, XXXV, da CF/88. Jurisprudência inespecífica (Súmula de nº 296, I, do TST). 2. DESVIO FUNCIONAL. DIFERENÇAS. Decisão que indefere diferenças salariais decorrentes de desvio funcional reconhecido por verificar que ambos os cargos têm remuneração idêntica, inexistindo distinção salarial, não atenta contra os artigos 7º, XXX e XXXI, da CF/88, nem diverge da OJSBDI1 de nº 125. Jurisprudência inespecífica (Súmula de nº 296, I, do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6506/2001-014-12-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento citra petita.

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