TST - AIRR - 1936/2002-131-18-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo a desligamento voluntário, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo, nos termos da OJ nº 270 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1936/2002-131-18-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adesão a pdv, transação extrajudicial.

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