TST - ED-AIRR - 762661/2001


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. o acórdão embargado não está obrigado a se manifestar acerca de fundamentos não defendidos na minuta do agravo, de forma não há omissão do julgado, em razão do não-pronunciamento acerca das violações legais e constitucionais somente invocadas, por ocasião dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 762661/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, não-caracterização.

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