TST - ED-RR - 603508/1999


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas às arroladas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. No caso concreto, o embargante suscita exame de aspecto da controvérsia atingido pela preclusão temporal emoldurada na regra do artigo 795, caput, da CLT, que consubstancia inovação recursal. Não se verificando a omissão denunciada, nega-se provimento aos embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 603508/1999
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, inexistência da omissão de que tratam os artigos 897-a da, os embargos de declaração.

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