TST - E-RR - 788172/2001


19/mai/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS Rejeitada. NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Omissão não configurada. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA EM CARÁTER DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE DEFERIMENTO. ADICIONAL. O entendimento desta Corte, consubstanciado no item nº 113 da Orientação Jurisprudencial desta SBDI-1, consagra que apenas a transferência provisória gera direito ao adicional de transferência. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 788172/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, preliminar de não-conhecimento do.

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