TST - ED-RR - 74/2004-029-02-40


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ADOÇÃO DA DATA PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão do Reclamante de fixação do termo inicial do biênio prescricional em 30.4.2002, por força do artigo 11 da Lei Complementar nº 110/2001, não é mais passível de apreciação, pois está superada pela Orientação Jurisprudencial nº 344 da e. SBDI-I, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 74/2004-029-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, multa de 40% sobre os depósitos de fgts, expurgos inflacionários.

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