TST - AIRR - 3649/2002-906-06-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. Infere-se da Decisão de Embargos Declaratórios que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo Acórdão as particularidades trazidas nos Embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Além disso, constata-se que, efetivamente, a Decisão principal se encontra devidamente fundamentada. Violação dos arts. 832, da CLT e 93, IX, da Constituição Federal não configuradas. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA NÃO VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 338, I, DO C. TST. ARESTOS LEGALMENTE INADEQUADOS. O Eg. Regional manifestou entendimento no sentido de serem devidas horas extras, quando resultem dos poucos cartões de ponto acostados pela Reclamada. Entendeu ainda presumirem-se prestadas as horas extraordinárias segundo as alegações da inicial quanto ao período não documentado apesar da determinação judicial de juntada dos registros de ponto. Não há manifestação do Eg. Regional sobre a distribuição do ônus da prova, real conteúdo do preceito legal tido na Revista como vulnerado (art. 818, da CLT). Se deferiu parcela sem a prova respectiva, isto constitui matéria fática insuscetível de revisão nesta instância (Súmula 126/TST), e ainda assim em nada se comunicaria com o dispositivo em questão. Ademais, a Decisão está em inteira conformidade com a Súmula 338, I/TST. Os julgados apresentados são oriundos de órgãos jurisdicionais não previstos no art. 896, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3649/2002-906-06-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional, violação legal não configurada.

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