TST - AIRR - 19879/2002-900-03-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DETECTADA NA REVISTA QUE PERSISTE NO AGRAVO. NÃO-CONHECIMENTO. A agravante incorre no mesmo vício de irregularidade de representação processual detectado pelo juízo de admissibilidade a quo quanto ao recurso de revista interposto, ante a falta do instrumento de mandato hábil em favor dos advogados que o firmam. Não há como reconhecer eficácia ao substabelecimento que os favorece, à falta de procuração hábil, a teor do art. 830 da CLT, ao advogado substabelecente. Ademais, inaplicável na fase recursal o disposto no art. 13 do CPC, conforme Súmula 383 desta Corte, e não configurada a hipótese de mandato tácito. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19879/2002-900-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, inexistência, irregularidade de representação detectada na revista que persiste no agravo.

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