TST - ED-RR - 783712/2001


10/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos Declaratórios a que se dá provimento para, sanando o erro material apontado, determinar que a condenação, relativa à supressão do intervalo intrajornada, é ao pagamento de 45 minutos diários acrescidos de 50%, na forma da Orientação Jurisprudencial 307 da SDBI-1/TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 783712/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos declaratórios, embargos declaratórios a que.

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