TST - AIRR - 50084/2002-900-02-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL INCORPORADORA DA FEPASA) - O quadro fático delineado pelo egrégio Regional demonstra que não houve violação de nenhum dispositivo de lei invocado pela Reclamada, na medida em que a Recorrida produziu prova testemunhal (inclusive respaldado pelos depoimentos dos prepostos), comprovando suas alegações e o fato constitutivo de seu direito. Ademais, não deve esta egrégia Corte manifestar-se acerca do conjunto probatório, pois seria necessária uma reapreciação dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal, conforme preceitua a Súmula 126 do TST. RECURSO DA FERROBAN FERROVIAS BANDEIRANTES S/A - O egrégio TRT não manifestou tese explícita sobre a matéria, à luz da violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 1090 do CCB, tampouco foi instado a se pronunciar por meio de Embargos Declaratórios. Assim, restou ausente o devido prequestionamento sob esse fundamento, incidindo a Súmula 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50084/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso da rede ferroviária federal (em liquidação extrajudicial incorporadora da, o quadro fático delineado.

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