TST - AIRR - 1846/2002-316-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. A Reclamada sustenta, no Agravo, a incompetência do Tribunal Regional do Trabalho para negar seguimento ao Recurso de Revista com base no não atendimento dos pressupostos intrínsecos. Trata-se de questão amplamente consolidada na jurisprudência, no sentido de que a competência da Presidência do Tribunal Regional para o exame de admissibilidade do Recurso de Revista abrange também os requisitos de admissibilidade intrínsecos, já que, constituindo igualmente pressuposto recursal, a lei não os ressalva. ADICIONAL DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ADICIONAL DEVIDO, POR ANALOGIA AOS FERROVIÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA OJ 49, DA SDI-I. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS. O Eg.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1846/2002-316-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência do tribunal regional para denegar seguimento ao recurso de, a reclamada sustenta, no.

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