TST - AIRR - 619/2003-045-01-40


18/ago/2006

1. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, o empregador é responsável pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo AIRR - 619/2003-045-01-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos multa de 40% do fgts, diferenças, expurgos inflacionários.

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