TST - AIRR - 1084/1999-100-15-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA. ADESÃO. Consignado pelo Tribunal Regional que o reclamante aderiu ao Plano de Demissão Voluntária sem vício de consentimento e por demais, não se vislumbra as alegadas violações aos artigos 7º, XXVI, da Carta Magna, 444 e 468 da CLT, de modo que o recurso de revista, por estes fundamentos, não merece ter prosseguimento. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FERROBAN. 1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1084/1999-100-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento do autor, plano de demissão voluntária incentivada, adesão.

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