TST - AIRR - 412/2002-016-04-40


01/set/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DESFUNDAMENTAÇÃO NÃO-IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA SÚMULA Nº 422 DO TST. Não tendo o Agravante rebatido o óbice da decisão denegatória quanto à alteração da jornada de trabalho por acréscimo de 15 minutos diários, o seu recurso encontra-se desfundamentado, não ensejando admissão, nos termos da Súmula nº 422 do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 297, I, DO TST. Quanto à validade de declaração de pobreza firmada por advogado sem poderes específicos, o recurso encontra-se obstaculizado pela Súmula nº 297, I, do TST, na medida em que inexiste na decisão recorrida tese que consubstancie o prequestionamento da controvérsia. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 412/2002-016-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento alteração da jornada de trabalho desfundamentação não-impugnação, não tendo o agravante.

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