TST - AIRR - 1593/2004-010-06-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 832 DA CLT, 458, II, DO CPC E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Tendo havido emissão de tese expressa acerca dos elementos ensejadores da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. 2. DANOS MORAIS. Fundada a decisão com esteio no artigo 5º, X, da Carta Magna, que ampara a indenização por danos morais, não há falar em afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal (princípio da legalidade). 3. DANOS MATERIAIS. O recurso de revista, por sua natureza extraordinária, deve atender a pressupostos intrínsecos de admissibilidade elencados no artigo 896 da CLT, quais sejam, violação de lei ou da Constituição Federal ou dissenso pretoriano. Não observadas tais diretrizes, impõe-se ratificar o trancamento do apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1593/2004-010-06-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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