TST - A-RR - 899/2005-013-08-00


25/mai/2007

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. É insuscetível de reforma decisão pela qual se nega seguimento ao recurso de revista, por se concluir que a Reclamante não se enquadra na hipótese do artigo 224, § 2º, da CLT, uma vez que a simples nomenclatura do cargo e a percepção de gratificação não superior a um terço do cargo efetivo não são suficientes para excepcionar o bancário da jornada de seis horas diárias, sendo necessário, para a configuração do cargo de confiança bancário a que alude o dispositivo mencionado, a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia, na linha do entendimento predominante desta Corte Superior. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 899/2005-013-08-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo, decisão monocrática, bancário.

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