TST - AIRR - 94505/2003-900-04-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISSÍDIOS DE ALÇADA. Nos termos do entendimento sedimentado na Súmula nº 356/TST, O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970 foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94505/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dissídios de alçada.

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