TST - AIRR - 1027/2005-003-06-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE PATRONAL. OJSBDI1 DE N° 341 DO TST. É responsabilidade do empregador o pagamento da complementação da indenização de 40% do FGTS (OJSBDI1 de no. 341). Assim decidido, não merece destrancamento o apelo, à luz da Súmula de n° 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1027/2005-003-06-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, indenização de 40% do fgts.

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