TST - AIRR - 1304/2004-089-15-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. O Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, com sua nova redação, publicada no DJ de 22/11/2005. In casu, extrai-se da decisão da Corte Regional que a ação foi proposta em 04/10/04, mais de dois anos após a publicação da Lei Complementar nº 110/2001, o que enseja a consideração de que prescrita a pretensão da demandante de pleitear direito às diferenças de indenização de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1304/2004-089-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, marco inicial.

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