TST - RR - 2037/2003-009-08-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO CONCEDIDO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. O acórdão do Tribunal Regional consigna que o acordo coletivo que instituiu a verba denominada abono é expresso em afirmar que a vantagem não tinha caráter salarial e que seu pagamento era estendido apenas ao pessoal da ativa, sem aderir à remuneração para efeito algum. Assim, não há falar em violação do artigo 457, § 1º, da CLT, visto que o Tribunal Regional adotou tese que prestigia a autonomia de vontade das partes e homenageia o princípio insculpido no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. COISA JULGADA. Encontra óbice na Súmula nº 422 desta Corte superior o conhecimento do recurso de revista quando o recorrente apresenta razões recursais divorciadas dos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2037/2003-009-08-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, abono concedido por meio de acordo coletivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›