TST - AIRR - 946/2005-018-21-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. A teor do disposto no art. 896 da CLT, é desfundamentada e não apetrecha recurso de revista a impugnação de acórdão Regional, quando o recorrente não aponta, objetiva e concretamente, quais dispositivos legais ou constitucionais entende por violados, tampouco transcreve decisões que repute divergentes. Inteligência da Súmula nº 221, I, desta Corte. Por outro lado, o acréscimo das razões do pedido de revisão pela parte, ao manejar agravo de instrumento, é inadmissível diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 946/2005-018-21-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, vigência de lei municipal.

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