TST - RR - 610936/1999


08/jun/2007

I - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. Assentou, o Tribunal Regional, que não se tratava de pré-contratação de horas extras, mas de comissionamento no ato da contratação, incidindo a prescrição sobre eventual questionamento a respeito e que as horas extras decorriam de sucessivos acordos de prorrogação. Diante disso o descompasso entre os fundamentos adotados pelo TRT e os argumentos da insurgência concentrados no elemento temporal, como tal, a possibilidade de a contratação de horas extras, em momento próximo da admissão constituir pré-contratação de horas extras, configura ausência de prequestionamento. Ademais, remanesceu sem contraposição o fundamento relativo à ocorrência de prescrição quanto ao ato de comissionamento inicial. Não conhecido. AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. A prescrição incidente sobre o aumento compensatório especial instituido contratualmente em substituição à gratificação semestral é total, conforme preconizado na parte inicial da Súmula 294, TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 610936/1999
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, reclamante, horas extras.

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