TST - RR - 625322/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HORAS IN ITINERE. Toda a irresignação da Reclamada é calcada em matéria fática, tendo o Tribunal Regional já se posicionado no sentido de que as horas extras foram concedidas com base na prova testemunhal, no cotejo das normas da convenção coletiva de trabalho e nas diretrizes da jurisprudência, não tendo sido demonstrada a existência de transporte público regular. A alteração da decisão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Quanto à apontada violação do inciso II do artigo 5º da CF/88, inviável tal configuração. Esse dispositivo constitucional possui caráter genérico, dependendo, para ser violado, como in casu, de um eventual maltrato à legislação infraconstitucional, o que constituiria uma violação oblíqua, hipótese não amparada pelos termos da alínea c do artigo 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento dos requisitos de que trata o art. 14 da Lei 5.584/70. Nesse sentido, o item I, da Súmula 219/TST. E mais, exige-se que sejam atendidas concomitantemente, a teor da OJ 305 da SBDI-1/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 625322/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras horas in itinere, toda a irresignação da.

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