TST - RR - 1307/2002-003-19-00


03/ago/2007

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACORDO JUDICIAL PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA SÚMULA Nº 126/TST - INCIDÊNCIA. Tendo o Regional consignado expressamente que as parcelas do acordo estão discriminadas e têm natureza indenizatória, inviável a pretensão do Instituto Nacional de Seguro Social INSS, de apontá-las como de natureza remuneratória, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1307/2002-003-19-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos contribuição previdenciária acordo judicial parcelas de natureza indenizatória súmula nº, incidência, tendo o regional consignado.

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