TST - E-RR - 2303/2001-242-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE EMBARGOS. INSS. REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. MESMA COMARCA. REQUISITO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78 RELATIVO À FALTA DE PROCURADORES NO QUADRO DE PESSOAL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO C. TST. A c. SBDI-1 posicionou-se no sentido de que a regularidade da representação judicial do INSS mediante advogado particular deve ser aferida neste juízo e somente está autorizada quando presentes os requisitos autorizadores da contratação de advocacia particular previstos no artigo 1º da Lei nº 6.539/78. Entende, assim, que a outorga de poderes a advogado contratado somente pode se dar na hipótese de comarca do interior e, ainda, quando não houver procurador no quadro de pessoal da Autarquia. No caso, restou consignado pelo v. acórdão regional que não há nada nos autos que comprove a falta de procuradores no quadro de pessoal para justificar a contratação de advogado particular para defesa dos interesses da autarquia, não havendo como superar tal fundamento, como bem entendeu a c. Turma. Somente a revisão dessa premissa fática permitiria vislumbrar a pretendida afronta ao artigo 1º da Lei nº 6.539/78, o que é vedado pela Súmula nº 126 do c. TST, bem aplicada pela c. Turma. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2303/2001-242-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de embargos, inss, representação.

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