TST - RR - 2696/1999-316-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. A tese adotada no aresto oriundo da 12ª Região, à fl.79, no sentido de que, em se tratando de serviço externo, o comparecimento à empresa no início e término do expediente não caracteriza controle de horário diverge da decisão do Regional, que concluiu pelo direito às horas extras por entender existente o controle de horário em decorrência da exigência de comparecimento à empresa no início e término da jornada. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. Evidenciado o início e término da jornada, às 6 e 19:00hs, respectivamente, não há como negar a fixação de horário, emergindo a conclusão de que a atividade externa exercida pelo reclamante não se mostra incompatível com a fixação de horário de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 2696/1999-316-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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