TST - AIRR - 1216/1998-038-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. De fato, a decisão foi explícita, ao consignar, com base na prova pericial, que o Reclamante e o Paradigma exerciam as mesmas funções, e que não havia lapso de tempo superior a dois anos entre os cotejados. Ressalte-se que o mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O Recurso está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1216/1998-038-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não configurada nulidade por.

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