Mantida sentença que determinou abstenção de uso da marca Café da Roça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial da empresa Café Cajuri Ltda. que buscava a rescisão de sentença que lhe impôs a abstenção de uso da marca Café da Roça. De forma unânime, o colegiado concluiu não estarem presentes irregularidades processuais ou erros de fato capazes de justificar o acolhimento do pedido rescisório.

Em processo de indenização e uso indevido de marca proposto pela empresa Café da Roça Ltda., o magistrado de primeiro grau entendeu que ela demonstrou ser proprietária da marca Café da Roça e, por consequência, determinou que a Café Cajuri deixasse de comercializar produtos utilizando indevidamente a marca. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Após o trânsito em julgado da condenação e o indeferimento do pedido rescisório pelo TJMG, a Café Cajuri interpôs recurso especial sob o fundamento de suposto erro de fato na sentença, já que o detentor da marca seria a empresa Café Vanil, e não a Café da Roça Ltda. A Café Cajuri também questionava a concessão de tutela jurisdicional a uma marca supostamente genérica.

O relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que a alegação do caráter genérico tem relação com a própria validade do registro da marca, pois a Lei de Propriedade Industrial excluiu de sua proteção as marcas que apresentem sinais de caráter genérico, comum, vulgar ou simplesmente descritivo.    

“A controvérsia acerca da validade desse registro não pode ser apreciada pela Justiça comum estadual, nem mesmo em caráter incidenter tantum, por se tratar de matéria da competência da Justiça Federal, tendo em vista o interesse do INPI nessa controvérsia”, afirmou o ministro ao afastar a possibilidade de conhecimento do recurso neste ponto.

Sucessão

Em relação à titularidade da marca, o relator destacou que a Justiça de Minas Gerais entendeu que a empresa Café da Roça, autora do pedido de abstenção de uso de marca, havia sucedido a titular originária da marca, o que lhe conferiu legitimidade para a propositura da demanda. 

Apesar de entender que a análise sobre o suposto erro de fato exigiria a avaliação dos elementos fáticos do processo – o que é impedido pela Súmula 7 –, o ministro Sanseverino ressaltou que o titular originário da marca e a empresa atual possuem estabelecimento no mesmo local. Além disso, apontou o ministro, há nos autos documento não impugnado no processo principal que indica publicação na Revista de Propriedade Industrial sobre a transferência, por cessão, da marca registrada pela Café Vanil Ltda.

“Por tudo isso, torna-se irrelevante a alegação, deduzida no recurso especial, de que as empresas possuem CNPJ distintos, não havendo falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional quanto a esse ponto”, concluiu o ministro ao manter a sentença de abstenção de uso de marca.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.738.014 - MG (2015/0085836-0)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : CAFE CAJURI LTDA - ME
ADVOGADO : PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF010671
RECORRIDO : CAFE DA ROCA INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - EPP
ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254
LUCILA CARVALHO VALLADAO NOGUEIRA E OUTRO(S) - MG134774
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL (CPC/1973). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPRIEDADE
INDUSTRIAL. MARCA. TUTELA INIBITÓRIA. DEMANDA
PROCEDENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO
CPC/1973. NULIDADE DA MARCA. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. JULGADOS DESTA CORTE
SUPERIOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. SANATÓRIA GERAL.
1. Controvérsia acerca da rescisão de sentença que condenou
a empresa ora recorrente a se abster de usar a marca "Café da
Roça", de titularidade da ora recorrida.
2. Negativa de prestação jurisdicional não verificada na
espécie.
3. Incompetência da Justiça comum estadual para apreciar,
ainda que em caráter incidental, alegação de invalidade de
marca, por se tratar de controvérsia que envolve interesse de
autarquia federal, o INPI. Julgados desta Corte Superior.
4. Caso concreto em que a autora da rescisória alegou
invalidade da marca "Café da Roça" em razão do caráter
genérico de seus elementos constitutivos (violação à
literalidade do art. 124, inciso VI, da Lei de Propriedade
Industrial), controvérsia que escapa à competência da Justiça
comum estadual, nos termos do item 3, supra.
5. Não conhecimento da ação rescisória no que tange ao
fundamento da invalidade da marca.
6. Cabimento de ação rescisória na hipótese em que o juízo
fundamentou a sentença em fato inexistente, não tendo havido
controvérsia na demanda originária sobre esse ponto.
Doutrina sobre o tema.

7. Caso concreto em que se mostra inviável contrastar o
entendimento do Tribunal de origem acerca da transferência
da titularidade da marca à ora recorrida, pois tal providência
demandaria reexame dos elementos probatórios carreados aos
autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
8. Alegação de irregularidade da representação processual em
virtude da ausência de identificação da pessoa que subscreveu
a procuração outorgada pela empresa autora da demanda
originária.
9. Caráter preclusivo e sanável desse vício, operando-se a
força sanatória geral da coisa julgada. Doutrina sobre o tema.
10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Dr(a). LUCIANA CRISTINA DE SOUZA, pela parte RECORRENTE:
CAFE CAJURI LTDA - ME
Brasília (DF), 12 de junho de 2018(Data do Julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator