Lista completa de Modelos de Petições

Executado encontra-se em dificuldades financeiras e pede o parcelamento da pena de multa imposta.

Réu interpõe recurso em sentindo estrito, visando a reforma da decisão do Juízo "a quo".

Ministério Público pede a reforma da decisão proferida pelo juízo "a quo", visando que a denúncia oferecida seja recebida.

Agravo contra decisão de juiz que deferiu a progressão ao regime semiaberto e, embora sentenciado apresente mau comportamento no cárcere, por não haver vaga em estabelecimento adequado, concedeu-lhe a prisão albergue domiciliar.

Condenado requer o cômputo na pena privativa de liberdade do tempo de prisão provisória, nos termos do artigo 42 do Código Penal, combinado com o artigo 66, inciso III, "c", da LEP.

Requerente condenado com a aplicação de medida de segurança pleiteia exame para que se verifique a cessação de sua periculosidade, sendo expedida ordem para sua desinternação ou libertação.

Agravante pleiteia a reforma de decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, por ter o Sentenciado cometido falta grave durante o cumprimento da pena.

Trata-se de Agravo em Execução contra decisão que revogou o sursis em razão de existência de outro processo sem sentença penal irrecorrível.

Requerente, demonstrando frequência escolar em curso no presídio e bom comportamento carcerário, requer a remição como estímulo ao seu processo de ressocialização, retificando-se o cálculo da pena.

Agravante pretende reformar decisão do Juiz que indeferiu seu pedido de livramento condicional.

Executado requer remição da pena, nos termos do artigo 126, da Lei de Execução Penal, por ter trabalhado no presídio.

Autora pleiteia a condenação do Réu ao pagamento dos danos materiais provocados pela batida em seu veículo, causada por seu funcionário.

Requerimento de cancelamento do protesto de duplicata, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento ao Tabelionato de Protesto de Títulos, tendo em vista que o título já estava quitada quando do protesto.

Advogado requer a expedição gratuita de certidão comprobatória de três anos de atividade jurídica para comprovação do exercício da profissão em concurso público.

Proprietários do imóvel pleiteiam em juízo que o contrato de comodato seja rescindido e que o Requerido saia da posse, para sua reintegração.

Autor, que firmou com o Réu um compromisso de compra e venda de imóvel, dado sua recusa em outorgar a escritura definitiva após pagamento do bem, requer as medidas necessárias à satisfação da obrigação.

Pedido de citação por hora certa, conforme artigo 252 do Código de Processo Civil.

Tendo em vista a culpa pela rescisão do contrato ser da construtora por atraso na entrega de imóvel, Autor requer a restituição de todo o valor pago, além de indenização por danos morais.

Autor pede a intimação das testemunhas arroladas para comparecerem em audiência de instrução e julgamento, a fim de prestarem depoimento.

Autor requer a antecipação da oitiva de testemunha arrolada, uma vez que esta não poderá comparecer em juízo no dia da audiência.

Proprietário-arrendador concede prazo de 30 dias para que o arrendatário exerça o seu direito de preferência na aquisição do imóvel arrendado.

Reclamante nomeia preposto para que possa representá-la na Reclamação Trabalhista.

Ofendido requer a inscrição de hipoteca legal do imóvel do réu, necessário ao ressarcimento do dano por ele ocasionado.

Parte pede a juntada de procuração e cadastro do nome do advogado no processo.

Perito nomeado no processo apresenta a sua proposta de honorários.

Empresa, na qualidade de sucessora da reclamada, requer sua admissão como sucessora processual.

Impetrante requer seja desconsiderada a prática de falta disciplinar por falta de previsão legal à época dos fatos, a fim de avaliar o direito à progressão de regime a que faz jus o Paciente.

Agravante pretende reformar a decisão do Juiz que indeferiu seu pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto.

Condenado requer benefício de progressão do regime da pena. Inclui jurisprudência.

Agravado apresenta as razões demonstrando que o Recurso Extraordinário não merece ser processado, concordando com a decisão denegatória do mesmo.

Condenado apresenta razões contra Agravo interposto pelo Ministério Público, a fim de manter o benefício da progressão de regime concedida pelo Juiz da Vara das Execuções.

Aluno de instituição privada de ensino requer a instalação de rampa de acesso no prédio para que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam trafegar de forma independente.

Requerimento de autorização para saída temporária do estabelecimento prisional.

Magistrado, com base no artigo 122 da Lei de Execução Penal, defere o pedido de saída temporária e impõe algumas condições ao beneficiário.

Requerente pleiteia a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico por trazer malefícios à sua saúde. Inclui jurisprudência.

Viúva requer indenização por acidente de trânsito que causou a morte de seu marido, que arcava com todas as despesas da família.

Por serem aplicáveis as normas relativas aos direitos e deveres de vizinhança, aquele que empreender obra deve responsabilizar-se pelos danos dela decorrentes, conforme o artigo 1.311 do Código Civil.

Autor pede a condenação do réu no pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, em razão da negligência da empresa que não empregou a vigilância necessária aos bens depositados.

Consumidor, lesado porque pagou por produto comprado pela internet e não o recebeu, requer o pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos materiais e morais sofridos.

Autor deseja a indenização por danos materiais de natureza emergente e lucro cessante ocasionados pelo Réu em acidente de veículo.

Consumidor pede indenização de empresa que deixou de prestar os serviços contratados, obrigando o requerente a desembolsar certa quantia para suprir a falta da Requerida.

Autor requer a reparação dos danos materiais causados em seu veículo por acidente de automotivo.

Irmão bilateral deseja se tornar tutor de menor impúbere, por serem seus genitores falecidos.

Autor pede a tutela do irmão menor, uma vez que seus pais foram destituídos do poder familiar por decisão judicial.

Requerentes pedem a guarda da criança deixada pela mãe em sua residência.

Requerido em investigação de paternidade faz suas alegações finais em face do resultado negativo do exame de DNA.

Requerente pede que seja excluído de sua sucessão o herdeiro que praticou calúnia contra a sua pessoa, por ser indigno de ter qualquer direito em relação a esta herança.

Genitor requer exclusão de seu filho de sua sucessão hereditária, tendo em vista que este atentou contra a vida de seu próprio pai.

Acusado apresenta rol de testemunhas fora do prazo para apresentação da resposta escrita.

Réu alega dificuldade financeira em cumprir com uma das condições impostas na suspensão condicional do processo.