Especialização de hipoteca legal
Ofendido requer a inscrição de hipoteca legal do imóvel do réu, necessário ao ressarcimento do dano por ele ocasionado.
Contexto de uso
Este modelo de petição é utilizado pelo ofendido, quando, por cautela, requer que o juiz conceda a hipoteca legal em desfavor do ofensor, que recairá sobre o seu patrimônio, para reparação de dano provocado por sua conduta. Para que o juiz avalie tal pedido, necessário se faz a comprovação dos requisitos exigidos pela lei para concessão de medida cautelar.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar,
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Processo nº
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Nome completo do Requerente, assistente da acusação, já devidamente qualificado nos autos do processo de nº em epígrafe, que a Justiça Pública move em face de Nome completo do acusado, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 134 e seguintes do CPP, requerer a ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL sobre o bem imóvel, situado na endereço completo, cuja propriedade é do acusado, pelas razões de fato e fundamentos a seguir expostas:
Dos Fatos
1 - O Acusado está sendo processado como incurso no art. 157, "caput", do CP, pois subtraiu, mediante grave ameaça, do Requerente inúmeras mercadorias, avaliadas em R$ valor (valor expresso).
2 - Considerando-se que o Acusado é proprietário do bem imóvel, localizado na endereço completo, avaliado em R$ valor (valor expresso) conforme atestam os documentos...