Comprovação de tempo de atividade jurídica
Advogado requer a expedição gratuita de certidão comprobatória de três anos de atividade jurídica para comprovação do exercício da profissão em concurso público. Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara do Juizado Especial Civil da Comarca de especificar.
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Nome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, advogado, portador da Cédula Identidade RG nº e do CPF nº, inscrito na OAB/MF sob o nº, com escritório na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o quanto segue.
O Autor é advogado e requer a expedição gratuita de certidão comprobatória de três anos de atividade jurídica, como comprovação do exercício da profissão, para empregá-la em qualquer concurso público a que for apresentada, conforme exigida nos artigos 93, inciso I, e 129, § 3º, da Constituição Federal.
O direito de certidão é garantido constitucionalmente pelo artigo 5º, XXXIV, "b": "XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações...
