Comprovação de tempo de atividade jurídica
Advogado requer a expedição gratuita de certidão comprobatória de três anos de atividade jurídica para comprovação do exercício da profissão em concurso público.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado pelo advogado para requerer a expedição gratuita de certidão comprobatória de três anos de atividade jurídica, como comprovação do exercício da profissão.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara do Juizado Especial Civil da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, advogado, portador da Cédula Identidade RG nº e do CPF nº, inscrito na OAB/MF sob o nº, com escritório na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o quanto segue.
O Autor é advogado e requer a expedição gratuita de certidão comprobatória de três anos de atividade jurídica, como comprovação do exercício da profissão, para empregá-la em qualquer concurso público a que for apresentada, conforme exigida nos artigos 93, inciso I, e 129, § 3º, da Constituição Federal.
O direito de certidão é garantido constitucionalmente pelo artigo 5º, XXXIV, "b": "XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações...
