Lista completa de Notícias

A seguradora não pode limitar as alternativas de tratamento quando a vida do paciente está em risco. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou cláusula de exclusão de transplante de órgãos de um contrato de...

O Estado Brasileiro tem responsabilidade trabalhista subsidiária em acordos técnicos com organismo internacional quando é beneficiado com prestação de serviços terceirizados. No caso, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso...

Não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção relativa de que sejam terras devolutas, cabendo a este provar a titularidade pública do bem. Caso contrário, o terreno pode ser usucapido. Com este entendimento...

Os bens das representações diplomáticas são podem ser utilizados para pagamento de dívidas judiciais, entre eles os depósitos em contas bancárias, pela impossibilidade de distinguir o que seria crédito de natureza comercial dos destinados à...

O Poder Judiciário não pode afastar a imunidade de jurisdição de organismo internacional sem que haja previsão no tratado internacional firmado pelo Brasil. Essa é a conclusão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que pôs fim ao...

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou cláusula de arbitragem firmada entre empregado estrangeiro e a Optiglobe do Brasil Ltda., no momento da rescisão contratual, prevendo a solução de eventuais conflitos no estado norte-americano...

Se o trabalhador estrangeiro prestou serviços em território brasileiro, não há porque negar-se a jurisdição nacional. Esse entendimento foi definido pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao aceitar recurso de empregado argentino que...

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral ao Recurso Extraordinário (RE) 587970, em que se discute o direito de estrangeiro residente no país, que não tenha meios para prover sua existência ou de tê-la provida...

A Organização das Nações Unidas foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de verbas trabalhistas a um programador de computadores. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a alegação de imunidade de jurisdição e manteve a...

O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário da Missão Diplomática dos Estados Unidos da América em Pernambuco, que pretendia suspender penhora de bens para o pagamento de débitos trabalhistas. Na prática, a Sessão...

Na sexta-feira, 21 de novembro, representantes de Tribunais, Cortes Supremas do Mercosul e de países associados assinaram acordo a fim de promover um programa de cooperação e intercâmbio de magistrados e servidores judiciais. A assinatura ocorreu no...

Estrangeiros condenados mas com filho brasileiro podem permanecer no Brasil desde que comprovada a dependência econômica da criança, apesar de o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80), em seu artigo 75, parágrafo 1º, consignar que a concepção de...

A empresa brasileira Randy Transportes Internacionais Ltda., sediada no Estado de São Paulo, deve pagar US$ 665.162,94 à empresa BDP Internacional Inc, sediada nos Estados Unidos da América, conforme a sentença proferida pelo Tribunal Distrital dos...

O presidente da Associação de Advogados de Buenos Aires, na Argentina, Beinusz Smukler, encaminhou ofício ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, para expressar a solidariedade da entidade pelas perdas de vidas...

O Parlamento do Mercosul já está em pleno funcionamento. Tomaram posse ontem (7/05), em Montevidéu, os 81 deputados e senadores indicados pelos cinco países que compõem o bloco - Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela. Em seguida, foi...

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, recebe hoje (12/2), às 16h30, no gabinete da Presidência da Corte Suprema o chanceler do Ministério das Relações Exteriores (MRE), ministro Celso Amorim. No encontro será criado...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou hoje, por unanimidade, pedido de Habeas Corpus (HC 90070) para o peruano naturalizado Hugo F. D.. Ele foi preso a pedido do governo do Peru em processo de Extradição (EXT 849) que tramita no STF...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, devolveu, sem cumprimento, a carta rogatória expedida pela Procuradoria da República junto ao Tribunal de Bolonha (Itália), o qual pretendia obter...

Dois comissários de bordo da empresa American Airlines vão responder por crime de racismo devido à ofensa feita a um passageiro brasileiro. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso em habeas-corpus aos...

É de competência da autoridade brasileira julgar casos de contratos estrangeiros toda vez que o executado tiver domicílio no Brasil, quando aqui tiver de ser cumprida a obrigação ou quando a execução for incidir sobre bens imóveis situados no...

O ex-funcionário da empresa norte-americana Mony Life Insurance Company (Mony) Marco Fábio Morgani Gelpi, acusado de desrespeitar contrato, que teria causado danos à empresa, deverá ser citado por carta rogatória para responder às acusações. O...

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, afastar a imunidade absoluta de jurisdição concedida à Organização das Nações Unidas – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – (ONU/PNUD), em ação trabalhista...

Não é necessário solicitar à Justiça Federal o reconhecimento de registros de nascimentos de filhos de brasileiros ocorridos no estrangeiro. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um conflito de competência, firmou o entendimento...

Na intenção de adequar o sexo jurídico ao sexo aparente, o transexual A.G.O. ingressou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com pedido para reconhecimento de uma sentença da Justiça italiana que, em 2004, determinou a retificação do seu prenome e...

Organizações internacionais sediadas no Brasil, que contratam empregados brasileiros, devem se submeter às leis brasileiras e respeitar os direitos trabalhistas previstos na CLT. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter a...

O estrangeiro com domicílio no Brasil antes da vigência da Lei n. 7.685/1988, porém de forma irregular, tem direito a registro provisório, sem influência o fato de ele ter saído e voltado como turista. Com esse entendimento, a Segunda Turma do...

Qualquer estrangeiro com processo em andamento no Departamento de Estrangeiro (DEEST) do Ministério da Justiça poderá obter informações sobre o documento e até imprimir uma certidão de trâmite de qualquer parte do mundo. O auto-serviço virtual...

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um trabalhador brasileiro que trabalhava na Guiana Francesa, na construção civil, de ter ação trabalhista julgada pelas leis brasileiras. A Turma negou conhecimento ao recurso...

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento (rejeitou) um recurso de revista movido pelos patrões de uma empregada doméstica que havia obtido na Justiça do Trabalho o direito ao recebimento de férias proporcionais. Como o...

Quando o fato danoso gerador de ação de indenização ocorre fora do território brasileiro, a Justiça brasileira não tem competência para processar e julgar a ação, exceto nos casos previstos no artigo 88, I e II, do Código de Processo Civil (CPC)...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, entendeu que a mera conduta de ingressar no território nacional com moeda estrangeira não configura o delito de evasão de divisas. Para o relator do processo, ministro João...

"Além de o Sistema Único de Saúde oferecer condições seguras para a realização do transplante, com equipes médicas e instalações hospitalares adequadas, haja vista encontrar-se o Brasil em posição de destaque mundial no tocante aos procedimentos de...

A Justiça do Trabalho detém competência para o exame das causas envolvendo a relação de emprego nos organismos estrangeiros sediados no País. A prerrogativa foi confirmada, por unanimidade, pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao...

A nova Lei de Imigração brasileira ampliará as modalidades de vistos concedidos a estrangeiros em trânsito ou residentes no País. Esta é uma das propostas da comissão interministerial responsável pela elaboração do novo Estatuto do Estrangeiro, cuja...

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, ontem (9/06), Sentença Estrangeira proferida pela Corte Distrital do Sul da Flórida, nos Estados Unidos, que determinou a suspensão do uso da marca Bulova pela empresa Bulova do Brasil Comércio...

O jornalista norte-americano William Larry Rohter Junior, autor da matéria publicada no The New York Times referindo-se a outras reportagens que atribuem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o uso de bebida alcoólica, obteve no Superior Tribunal...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referendou a decisão do ministro Franciulli Netto, que indeferiu o mandado de injunção (tipo de ação) interposto pela brasileira Bernadete dos Anjos Celestino contra o Ministério Público Federal...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu ontem (22/03), a Sentença Estrangeira Contestada (SEC 7570) ajuizada por V.S.G.F. A decisão do STF determinou a não-homologação de decisão da Suprema Corte do estado de Nova York, no condado de...

A legislação brasileira deve ser aplicada em processo de investigação de paternidade se o Brasil é o domicílio do autor do processo judicial. A determinação se aplica até para casos em que a concepção, nascimento e o registro tenham ocorrido no...

"A medicina social a cargo de Estado tem, necessariamente, de fixar critérios para os atendimentos excepcionais, dentre os quais os dispendiosos tratamentos no exterior, sob pena de haver um comprometimento de toda a política de saúde". A...

O trabalhador imigrante tem direitos trabalhistas, mesmo que não tenha documentação legal ou cidadania reconhecida pelo país de residência, segundo parecer entregue ontem (21) ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Francisco Fausto, pelo...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, divulgou ontem (8/10) a seguinte nota oficial: Nota à Imprensa Repudio com veemência a informação segundo a qual a ONU enviará representante ao País para inspecionar o...

O Conselho Federal vai divulgar para todas as suas Seccionais posição aprovada por unanimidade, em reunião de seu Conselho Pleno, dia 19 de agosto, contra decisão da Comissão Judiciária de Adoção do Estado do Paraná, que impede a atuação de advogado...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de Vera Lúcia dos Santos contra o Reino da Espanha e a Viação Aérea São Paulo S/A – VASP. Ela foi retida no Aeroporto de Barcelona e forçada a voltar ao Brasil. Segundo o...

O estrangeiro com residência permanente no Brasil em situação ilegal, mas que tenha ingressado até 29 de junho de 1998, tem direito ao registro provisório, mesmo que por algum motivo tenha se ausentado do país por curto período. A conclusão é da...

O estrangeiro, que preenche os requisitos da Lei de Anistia, mas teve seu passaporte extraviado, pode solicitar seu registro provisório no Brasil. Para isso, o estrangeiro deve apresentar documentação comprovando sua identidade física. As conclusões...

Os 15 mil brasileiros que vivem e trabalham de forma irregular em Portugal podem respirar aliviados. Graças a um acordo assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo primeiro-ministro português, Durão Barroso, no último dia 11 de julho...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da Embaixada da Holanda tomar posse definitiva de um terreno vizinho à residência do embaixador em Brasília. O Reino dos Países Baixos comprou o terreno a fim de construir uma...

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso apresentado por um ex-funcionário da Embaixada do Brasil na Argélia no qual contestava decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10º Região (Distrito Federal e Tocantins) que negou...

A tipificação de enriquecimento ilícito e peculato de uso como crimes foram as duas principais modificações à legislação brasileira sobre corrupção que o jurista e consultor da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luiz Regis Prado, sugeriu...